Legislação

Constituição e Funcionamento dos CFAE

Formação Contínua - Pessoal Docente

• Decreto-Lei n.º 127/2015 (Constituição e o funcionamento dos CFAE)

• Portaria n.º 272-A/2017 (Assistente Técnico)

• Decreto-Lei n.º 22/2014 (Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores)
• 
Despacho n.º 4595/2015 (Processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada)
• 
Despacho n.º 5418/2015 (Acreditação de formadores - Correspondência entre as áreas de formação)
• 
Despacho Secretária de Estado (2016.12.31 - Formadores sem contrapartida financeira)

• Despacho n.º 779/2019 (Define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se 

   considera abrangida na dimensão científica e pedagógica)

• Despacho n.º 6851-A/2019 (vem alterar o despacho 779/2019, considerando que as ações de formação realizadas entre 1 de setembro de 2016 e 31 de julho de 2020 são excecionalmente consideradas como formação realizada na dimensão cientifico-pedagógica, isto é, como formação específica (ver o ponto 5, do artigo 3° do referido despacho). 

• Ações de Curta Duração:
    - Despacho n.º 5741/2015 | Declaração de retificação n.º 470/2015 (Ações de formação de curta duração)
    - Reconhecimento e Certificação de Ações de Curta Duração - 
Regulamento
    - Apresentação de Ação de Curta Duração - Modelo
    - Reconhecimento e Certificação de Ações de Curta Duração - Requerimento Anexo (Listagem de participantes)

• Formação Acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC):
    - Acreditação de ações de formação contínua de professores/as — parâmetros e critérios de avaliação.
    - 
Regulamento para acreditação e creditação de ações de formação contínua.
    - Regulamento de acreditação de formadores/as.

    - Alteração aos critérios de acreditação de ações na dimensão científica e Pedagógica 

    - Ajustamento na plataforma e-processos.

    - Regulamentação do despacho 779/2019 - Critérios para a acreditação de ações que relevem para a dimensão científica e pedagógica da formação de docentes.

    - Regulamento de Acreditação dos Cursos de Formação Especializada na modalidade de Ensino a Distância 

 

Formação Contínua - Pessoal Não Docente

Formadores 

• Decreto-Lei n.º 86-A/2016 (PND - Formação profissional na Administração Pública)
• 
Decreto-Lei n.º 184/2004 (PND - Regime estatutário específico)
• 
Decreto-Lei n.º 174/2001 (PND - Crédito anual para autoformação)
• 
Portal DGAE

Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente (ver AEDD)

• Decreto Regulamentar n.º 26/2012 | Declaração de Retificação n.º 20/2012 (Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente)
• Despacho Normativo n.º 24/2012 (Bolsa de Avaliadores Externos)
• Despacho n.º 13981/2012 (Parâmetros Nacionais para a Avaliação Externa)
• Despacho n.º 12567/2012 (Critérios para a determinação dos percentis das menções Excelente e Muito Bom)
• Portaria n.º 266/2012 (Regime de Avaliação dos Diretores de Escola/Agrupamento e de CFAE)
• Portaria n.º 15/2013 (Avaliação do desempenho dos docentes em exercício de funções docentes noutros ministérios [...])
• Despacho normativo n.º 19/2012 (Critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular)
• Despacho n.º 12635/2012 (Fórmula de conversão do SIADAP para ADD)
• Perguntas & Respostas I (Questões emergentes ADD)
• Perguntas & Respostas II (Questões emergentes ADD)
• CIRCULAR N.º B18002577F de 9.02.2018 (DGE) - Situações de dispensa de Observação de Aulas e/ou Formação Contínua.

• Nota Informativa ADD de 15.01.2019 -Condições especiais de Avaliação do Desempenho Docente

• Decreto-Lei nº 36/2019 (O presente decreto-lei regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017)

 Decreto-Lei nº 65/2019 (O presente decreto-lei regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de uma categoria).

• Nota Informativa ADD de 07.06.2019 -Recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias

Período Probatório dos Docentes

• Despacho n.º 9488/2015 (Período probatório 2015-2016)
• Despacho n.º 16504-A/2013

Educação Sexual

Professores Bibliotecários

• Lei n.º 60/2009 (Aplicação da educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário)
• Portaria n.º 196-A/2010 (Formação considerada como efetuada na área correspondente à do grupo de recrutamento)

• Despacho Interno do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Formação considerada como efetuada na área correspondente à do grupo de recrutamento)

Estatuto da Carreira Docente & Outros

• Decreto-Lei n.º 41/2012 (ECD)
• Lei n.º 7/2014 (Alteração do Decreto-Lei n.º 146/2013)
• Decreto-Lei n.º 146/2013 (12.ª Alteração do ECD - Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades)
• Decreto-Lei n.º 28/2017 (Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos EB e Secundário)
• Portaria n.º 119/2018 (Reposicionamento no escalão da carreira docente) 
    - Requerimento de Observação de Aulas
    - Nota Informativa (DGAE.06.06.2018)
    - Nota Informativa (DGAE.20.09.2018)

    - Perguntas Frequentes (DGAE.20.09.2018)

Dispensas para Formação

• Portaria n.º 345/2008 (Dispensas para formação)

Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário

• Decreto-Lei n.º 75/2008 (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho)

CPA - Código do Procedimento Administrativo

Plano de Ação para a Transição Digital