Legislação
Constituição e Funcionamento dos CFAE
Formação Contínua - Pessoal Docente
• Decreto-Lei n.º 127/2015 (Constituição e o funcionamento dos CFAE)
• Portaria n.º 272-A/2017 (Assistente Técnico)
• Decreto-Lei n.º 22/2014 (Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores)
• Despacho n.º 4595/2015 (Processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada)
• Despacho n.º 5418/2015 (Acreditação de formadores - Correspondência entre as áreas de formação)
• Despacho Secretária de Estado (2016.12.31 - Formadores sem contrapartida financeira)
• Despacho n.º 779/2019 (Define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se
considera abrangida na dimensão científica e pedagógica)
• Despacho n.º 6851-A/2019 (vem alterar o despacho 779/2019, considerando que as ações de formação realizadas entre 1 de setembro de 2016 e 31 de julho de 2020 são excecionalmente consideradas como formação realizada na dimensão cientifico-pedagógica, isto é, como formação específica (ver o ponto 5, do artigo 3° do referido despacho).
• Ações de Curta Duração:
- Despacho n.º 5741/2015 | Declaração de retificação n.º 470/2015 (Ações de formação de curta duração)
- Reconhecimento e Certificação de Ações de Curta Duração - Regulamento
- Apresentação de Ação de Curta Duração - Modelo
- Reconhecimento e Certificação de Ações de Curta Duração - Requerimento + Anexo (Listagem de participantes)
• Formação Acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC):
- Acreditação de ações de formação contínua de professores/as — parâmetros e critérios de avaliação.
- Regulamento para acreditação e creditação de ações de formação contínua.
- Regulamento de acreditação de formadores/as.
- Alteração aos critérios de acreditação de ações na dimensão científica e Pedagógica
- Ajustamento na plataforma e-processos.
- Regulamento de Acreditação dos Cursos de Formação Especializada na modalidade de Ensino a Distância
Formação Contínua - Pessoal Não Docente
Formadores
• Decreto-Lei n.º 86-A/2016 (PND - Formação profissional na Administração Pública)
• Decreto-Lei n.º 184/2004 (PND - Regime estatutário específico)
• Decreto-Lei n.º 174/2001 (PND - Crédito anual para autoformação)
• Portal DGAE
• Despacho sobre a avaliação dos formadores
• Portaria n.º 814/2005 - Regime de Acumulação de Funções Pessoal Docente
Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente (ver AEDD)
• Despacho nº 4272-A/2021, de 27 de abril - Adequa os prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, bem como os procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021.
• Despacho 2053/2021, de 24 de fevereiro que procede à alteração do Despacho nº 779/2019 de 18 de janeiro.
Destacamos a retroatividade da formação na área científica e pedagõgica a 01 de agosto de 2020 e a sua extensão à formação do Plano de Transição Digital (PTD).
• Decreto Regulamentar n.º 26/2012 | Declaração de Retificação n.º 20/2012 (Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente)
• Despacho Normativo n.º 24/2012 (Bolsa de Avaliadores Externos)
• Despacho n.º 13981/2012 (Parâmetros Nacionais para a Avaliação Externa)
• Despacho n.º 12567/2012 (Critérios para a determinação dos percentis das menções Excelente e Muito Bom)
• Portaria n.º 266/2012 (Regime de Avaliação dos Diretores de Escola/Agrupamento e de CFAE)
• Portaria n.º 15/2013 (Avaliação do desempenho dos docentes em exercício de funções docentes noutros ministérios [...])
• Despacho normativo n.º 19/2012 (Critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular)
• Despacho n.º 12635/2012 (Fórmula de conversão do SIADAP para ADD)
• Perguntas & Respostas I (Questões emergentes ADD)
• Perguntas & Respostas II (Questões emergentes ADD)
• CIRCULAR N.º B18002577F de 9.02.2018 (DGE) - Situações de dispensa de Observação de Aulas e/ou Formação Contínua.
• Nota Informativa ADD de 15.01.2019 -Condições especiais de Avaliação do Desempenho Docente
• Decreto-Lei nº 36/2019 (O presente decreto-lei regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017)
• Decreto-Lei nº 65/2019 (O presente decreto-lei regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de uma categoria).
• Nota Informativa ADD de 07.06.2019 -Recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias
• Nota Informativa (Recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias) - 7 de junho de 2019
• Circular B20028014G de 14 de abril de 2020, (medidas a adoptar pelos Centros de Formação de Associação de Escolas, Agrupamentos de Escolas/Escolas não Agrupadas e respetivos docentes, de forma a que se possa viabilizar o cumprimento dos requisitos obrigatórios para a progressão na carreira docente, designadamente no tocante à formação contínua, à avaliação do desempenho docente e à observação de aulas)
• 2ª Nota Informativa (Recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias) - 10 de agosto de 2020
• Nota Informativa PROCEDIMENTOS DE REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - 2020 - PORTARIA N.º 119/2018, DE 4 DE MAIO
• Perguntas frequentes REPOSICIONAMENTO DOS DOCENTES – 2020 - PORTARIA N.º 119/2018, DE 4 DE MAIO
Período Probatório dos Docentes
• Despacho n.º 9488/2015 (Período probatório 2015-2016)
• Despacho n.º 16504-A/2013
Educação Sexual
Professores Bibliotecários
• Lei n.º 60/2009 (Aplicação da educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário)
• Portaria n.º 196-A/2010 (Formação considerada como efetuada na área correspondente à do grupo de recrutamento)
• Despacho Interno do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Formação considerada como efetuada na área correspondente à do grupo de recrutamento)
Estatuto da Carreira Docente & Outros
• Decreto-Lei n.º 41/2012 (ECD)
• Lei n.º 7/2014 (Alteração do Decreto-Lei n.º 146/2013)
• Decreto-Lei n.º 146/2013 (12.ª Alteração do ECD - Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades)
• Decreto-Lei n.º 28/2017 (Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos EB e Secundário)
• Portaria n.º 119/2018 (Reposicionamento no escalão da carreira docente)
- Requerimento de Observação de Aulas
- Nota Informativa (DGAE.06.06.2018)
- Nota Informativa (DGAE.20.09.2018)
- Perguntas Frequentes (DGAE.20.09.2018)
Dispensas para Formação
• Portaria n.º 345/2008 (Dispensas para formação)
Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
• Decreto-Lei n.º 75/2008 (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho)
CPA - Código do Procedimento Administrativo
Plano de Ação para a Transição Digital
LEGISLAÇÃO IMPORTANTE - Progressão na carreira 2023
Decreto-Lei n.º 32-A/2023 de 8 de maio - Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação (ver a alínea b) do nº 5, do artigo 44 do refreido Decreto-Lei)
Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto - Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
FAQ do DL nº 74/2023 perguntas frequentes relativas à operacionalização do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto
As FAQs foram atualizadas em 12.09.2023, Consultar em: (https://www.dgae.medu.pt/gestao-de-recursos-humanos/pessoal-docente/perguntas-frequentes-PD-RH).
Nota informativa No cumprimento do n.º 2 da Nota Informativa MECANISMOS DE ACELERAÇÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA, publicada a 01/09/2023, Informamos que se encontra disponível na plataforma SIGRHE em Situação Profissional, o Simulador – Regras especiais para progressão que, e embora sem carácter vinculativo, devolve, mediante as situações em simulação, as regras especiais para progressão estabelecidas no artigo 3.º do Decreto - Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto
NOTA INFORMATIVA - PROCEDIMENTOS DE REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - 2023 - PORTARIA N.o 119/2018, DE 4 DE MAIO
PERGUNTAS FREQUENTES - REPOSICIONAMENTO DOS DOCENTES – 2023 - PORTARIA N.º 119/2018, DE 4 DE MAIO
Decreto-Lei nº 139-B/2023, de 29 de dezembro
FORMAÇÃO CONSIDERADA ABRANGIDA PELA DIMENSÃO CIENTÍFICO-PEDAGÓGICA, DEFININDO AS PRIORIDADES DE FORMAÇÃO
Despacho N. 779/2019 - Critérios para a acreditação de ações que relevem para a dimensão científica e pedagógica da formação de docentes.
Despachos n.º 6851-A/2019, de 31 de julho . PROCEDE À 1ª ALTERAÇÃO DO Despacho 779/2019 DE 18 DE JANEIRO,
Despacho 2053/2021, de 24 de fevereiro que procede à alteração do Despacho nº 779/2019 de 18 de janeiro.
Destacamos a retroatividade da formação na área científica e pedagógica a 01 de agosto de 2020 e a sua extensão à formação do Plano de Transição Digital (PTD).
Despacho n.º 4840/2023 - PROCEDE À 3ª ALTERAÇÃO DO Despacho 779/2019 DE 18 DE JANEIRO
Despacho 2053/2021, de 24 de fevereiro que procede à alteração do Despacho nº 779/2019 de 18 de janeiro.
Destacamos a retroatividade da formação na área científica e pedagõgica a 01 de agosto de 2020 e a sua extensão à formação do Plano de Transição Digital (PTD).